Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Nexo, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum termo, não utilize a plataforma.

O uso continuado do serviço após alterações nos termos constitui aceitação das mudanças.

2. Descrição do Serviço

O Nexo é uma plataforma de geração automatizada de contratos que permite:

  • Criar e gerenciar templates de contratos
  • Cadastrar e organizar clientes
  • Gerar contratos automaticamente substituindo variáveis
  • Utilizar inteligência artificial para auxílio na criação de conteúdo
  • Exportar contratos em PDF e DOCX

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

  • Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o serviço
  • Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados
  • Você é responsável por manter a segurança da sua senha

3.2 Uso da Conta

  • Cada conta é pessoal e intransferível
  • Você não pode compartilhar suas credenciais
  • Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

4. Responsabilidade sobre Dados de Terceiros

Atenção: Ao inserir dados de terceiros (seus clientes) no Nexo, você assume total responsabilidade legal por esses dados.

Você declara e garante que:

  1. Possui base legal adequada (consentimento, contrato, etc.) para coletar e processar os dados dos seus clientes
  2. Informou seus clientes sobre como seus dados serão utilizados
  3. Responderá diretamente a solicitações de direitos dos seus clientes (acesso, correção, exclusão)
  4. Não inserirá dados sensíveis (dados de saúde, religião, orientação sexual, biometria) sem as devidas proteções legais

O Nexo atua como Operador dos dados dos seus clientes, processando-os conforme suas instruções para geração de contratos. Você é o Controlador e assume as obrigações legais correspondentes perante a LGPD.

5. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar o Nexo para:

  • Criar contratos fraudulentos ou ilegais
  • Armazenar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros
  • Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
  • Realizar engenharia reversa ou extrair código-fonte
  • Sobrecarregar os servidores com requisições excessivas
  • Revender ou sublicenciar o acesso ao serviço
  • Usar automações ou bots não autorizados

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nossa Propriedade

O Nexo, incluindo seu código, design, marca e funcionalidades, é propriedade exclusiva nossa. Você recebe apenas uma licença limitada de uso.

6.2 Seu Conteúdo

Os templates e contratos que você cria permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para fornecer o serviço.

6.3 Conteúdo Gerado por IA

Textos gerados pelo sistema de IA são fornecidos como sugestões. Você é responsável por revisar e adequar o conteúdo antes de usar em contratos reais.

7. Pagamentos e Assinatura

7.1 Cobrança

  • Os valores são cobrados conforme o plano escolhido
  • Assinaturas são renovadas automaticamente
  • Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

7.2 Cancelamento

  • Você pode cancelar a qualquer momento
  • O acesso permanece ativo até o fim do período pago
  • Não há reembolso proporcional por período não utilizado

7.3 Trial Gratuito

Períodos de teste gratuito podem ser oferecidos. Ao fim do trial, a cobrança será iniciada automaticamente caso o método de pagamento tenha sido cadastrado.

8. Limitação de Responsabilidade

O Nexo é fornecido "como está". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a finalidades específicas.

Não nos responsabilizamos por:

  • Erros em contratos que você gerou e não revisou
  • Consequências legais de contratos inadequados
  • Perda de dados por uso indevido ou caso fortuito
  • Indisponibilidade temporária do serviço
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais

Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

9. Rescisão

9.1 Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou solicitando pelo WhatsApp.

9.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Uso fraudulento ou abusivo
  • Inadimplência prolongada
  • Solicitação de autoridades competentes

9.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento, seus dados serão retidos por 6 meses para possível recuperação e então excluídos permanentemente, exceto dados necessários para obrigações legais.

10. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por email ou através de aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência.

11. Disposições Gerais

  • Independência das cláusulas: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
  • Não-renúncia: A tolerância de uma parte em relação a descumprimento não implica renúncia
  • Acordo integral: Estes termos constituem o acordo completo entre as partes

12. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

  • WhatsApp: (61) 98121-0736