Contrato para Encerramento de Empresa

CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESA Pelo presente instrumento particular, as partes: CONTRATANTE: {{cliente_razao_social}}, inscrita no CNPJ sob o no {{cliente_cnpj}}, com sede na {{cliente_empresa_endereco}}, representada por {{EMPRESA_REPRESENTANTE}}, CPF no {{EMPRESA_REPRESENTANTE_CPF}}; CONTRATADO: {{minha_empresa}}, inscrito no CNPJ sob o no {{meu_cnpj}}, CRC no {{meu_registro}}; Celebram o presente Contrato para Encerramento de Empresa: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Prestacao de servicos para encerramento e baixa da empresa, compreendendo: a) Levantamento de pendencias fiscais, trabalhistas e previdenciarias; b) Elaboracao do balanco de encerramento; c) Apuracao e pagamento de tributos pendentes; d) Elaboracao do distrato social; e) Registro da dissolucao na Junta Comercial; f) Baixa no CNPJ junto a Receita Federal; g) Baixa na Inscricao Estadual (se aplicavel); h) Baixa na Inscricao Municipal; i) Baixa no FGTS e eSocial; j) Obtencao de certidoes negativas de debitos. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E PAGAMENTO 2.1. Valor dos servicos: R$ {{valor}}. 2.2. Forma de pagamento: {{forma_pagamento}}. 2.3. Taxas, emolumentos e tributos pendentes correm por conta da CONTRATANTE. CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1. Prazo estimado: {{prazo}}, condicionado a regularizacao de pendencias e tramitacao nos orgaos. CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO 4.1. Executar servicos com diligencia e competencia. 4.2. Informar sobre pendencias identificadas. 4.3. Acompanhar tramitacao nos orgaos publicos. 4.4. Manter sigilo sobre informacoes da empresa. CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE 5.1. Fornecer documentos e informacoes necessarios. 5.2. Efetuar pagamentos pontualmente. 5.3. Arcar com tributos pendentes e taxas. 5.4. Regularizar pendencias trabalhistas. CLAUSULA SEXTA - DO FORO 6.1. Foro: Comarca de {{foro}}/{{FORO_ESTADO}}. {{foro}}/{{FORO_ESTADO}}, {{DATA_EXTENSO}} _______________________________ CONTRATANTE {{cliente_razao_social}} _______________________________ CONTRATADO {{minha_empresa}} TESTEMUNHAS: 1. _______________________________ CPF: _____________ 2. _______________________________ CPF: _____________