Contrato de Consultoria Trabalhista

<p style="text-align: center;"><strong>CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRABALHISTA</strong></p> <p>Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços de consultoria trabalhista, de um lado:</p> <p><strong>CONTRATANTE:</strong> {{cliente_razao_social}}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº {{cliente_cnpj}}, com sede na {{cliente_empresa_endereco}}, neste ato representada por {{EMPRESA_REPRESENTANTE}}, e-mail: {{cliente_email}}, telefone: {{EMPRESA_TELEFONE}};</p> <p><strong>CONTRATADO:</strong> {{meu_nome}}, advogado(a) especialista em Direito do Trabalho, inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional {{meu_registro}}, com escritório profissional na {{meu_endereco}}, e-mail: {{meu_email}}, telefone: {{meu_telefone}};</p> <p>As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Trabalhista, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:</p> <p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO</strong></p> <p>1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada em Direito do Trabalho pelo CONTRATADO à CONTRATANTE.</p> <p>1.2. A consultoria visa orientar a CONTRATANTE sobre o cumprimento da legislação trabalhista, prevenção de passivos e gestão adequada das relações de trabalho.</p> <p>1.3. A CONTRATANTE possui atualmente {{NUMERO_EMPREGADOS}} empregados.</p> <p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA</strong></p> <p>2.1. A consultoria trabalhista compreende os seguintes serviços:</p> <p><strong>a) Análise e Elaboração de Documentos:</strong></p> <p>- Elaboração e revisão de contratos de trabalho (prazo determinado, indeterminado, intermitente, temporário, experiência);</p> <p>- Elaboração de aditivos contratuais;</p> <p>- Elaboração de acordos individuais (banco de horas, compensação, teletrabalho);</p> <p>- Elaboração de regulamento interno e código de conduta;</p> <p>- Elaboração de políticas internas (uso de equipamentos, redes sociais, compliance);</p> <p>- Elaboração de termos de responsabilidade e confidencialidade.</p> <p><strong>b) Orientação sobre Rotinas Trabalhistas:</strong></p> <p>- Admissão e demissão de empregados;</p> <p>- Jornada de trabalho, horas extras, intervalos e descanso semanal;</p> <p>- Férias individuais e coletivas;</p> <p>- 13º salário;</p> <p>- Licenças legais (maternidade, paternidade, médica);</p> <p>- Estabilidades provisórias;</p> <p>- FGTS e contribuições previdenciárias;</p> <p>- Vale-transporte, vale-refeição e demais benefícios;</p> <p>- Enquadramento sindical e negociações coletivas.</p> <p><strong>c) Prevenção de Passivos:</strong></p> <p>- Análise de risco trabalhista;</p> <p>- Auditoria de conformidade trabalhista (compliance);</p> <p>- Orientação sobre terceirização e pejotização;</p> <p>- Análise de procedimentos disciplinares;</p> <p>- Orientação para aplicação de advertências, suspensões e dispensas por justa causa;</p> <p>- Prevenção de assédio moral e sexual;</p> <p>- Orientação sobre saúde e segurança do trabalho (PCMSO, PPRA, LTCAT).</p> <p><strong>d) Acompanhamento de Obrigações Acessórias:</strong></p> <p>- Orientação sobre eSocial;</p> <p>- Orientação sobre CAGED, RAIS e DIRF;</p> <p>- Orientação sobre GFIP/SEFIP.</p> <p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS</strong></p> <p>3.1. Não estão incluídos na consultoria e serão cobrados à parte:</p> <p>a) Representação em reclamações trabalhistas e recursos;</p> <p>b) Atuação em audiências trabalhistas;</p> <p>c) Defesas em fiscalizações e autos de infração;</p> <p>d) Participação em negociações coletivas e acordos sindicais;</p> <p>e) Elaboração de defesas perante o Ministério Público do Trabalho;</p> <p>f) Cálculos de verbas rescisórias complexas;</p> <p>g) Due diligence trabalhista para operações societárias;</p> <p>h) Treinamentos e capacitações presenciais.</p> <p>3.2. Os serviços não incluídos serão objeto de proposta específica.</p> <p><strong>CLÁUSULA QUARTA - DOS HONORÁRIOS E PAGAMENTO</strong></p> <p>4.1. Pelos serviços de consultoria, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor mensal de <strong>R$ {{valor}}</strong> ({{valor}} reais).</p> <p>4.2. O pagamento será efetuado até o dia <strong>{{DIA_VENCIMENTO}}</strong> de cada mês, mediante transferência bancária ou boleto.</p> <p>4.3. Os valores serão reajustados anualmente pelo INPC/IBGE.</p> <p>4.4. O atraso no pagamento sujeitará a CONTRATANTE a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.</p> <p>4.5. Em caso de aumento significativo do quadro de empregados (superior a 30%), os valores poderão ser revistos mediante aditivo contratual.</p> <p><strong>CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO</strong></p> <p>5.1. O CONTRATADO obriga-se a:</p> <p>a) Prestar a consultoria com diligência, competência técnica e ética profissional;</p> <p>b) Manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista e jurisprudência;</p> <p>c) Responder às consultas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis;</p> <p>d) Alertar a CONTRATANTE sobre riscos e irregularidades identificadas;</p> <p>e) Manter sigilo sobre todas as informações recebidas;</p> <p>f) Emitir nota fiscal ou recibo dos valores recebidos.</p> <p><strong>CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE</strong></p> <p>6.1. A CONTRATANTE obriga-se a:</p> <p>a) Fornecer todas as informações e documentos solicitados;</p> <p>b) Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;</p> <p>c) Informar tempestivamente sobre alterações no quadro de empregados;</p> <p>d) Comunicar sobre fiscalizações, notificações ou reclamações trabalhistas;</p> <p>e) Seguir as orientações fornecidas pelo CONTRATADO.</p> <p><strong>CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA</strong></p> <p>7.1. O presente contrato terá vigência de <strong>{{VIGENCIA}}</strong>, a contar da data de sua assinatura.</p> <p>7.2. O contrato será renovado automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação contrária com 30 (trinta) dias de antecedência.</p> <p><strong>CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO</strong></p> <p>8.1. O presente contrato poderá ser rescindido:</p> <p>a) Por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;</p> <p>b) Imediatamente, em caso de descumprimento contratual;</p> <p>c) Por mútuo acordo.</p> <p>8.2. Em caso de rescisão, a CONTRATANTE pagará os honorários proporcionais até a data da rescisão.</p> <p><strong>CLÁUSULA NONA - DA CONFIDENCIALIDADE</strong></p> <p>9.1. O CONTRATADO compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações da CONTRATANTE, especialmente dados de empregados, folha de pagamento e estratégias empresariais.</p> <p>9.2. O dever de sigilo perdura após o término do contrato.</p> <p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE</strong></p> <p>10.1. O CONTRATADO não se responsabiliza por decisões da CONTRATANTE tomadas em desacordo com as orientações fornecidas.</p> <p>10.2. A consultoria não garante resultados específicos em eventuais demandas trabalhistas.</p> <p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO</strong></p> <p>11.1. As partes elegem o foro da Comarca de {{foro}} para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato.</p> <p>E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.</p> <p style="text-align: center; margin-top: 30px;">{{foro}}, {{data_hoje}}.</p> <p style="text-align: center; margin-top: 40px;">_______________________________</p> <p style="text-align: center;"><strong>CONTRATANTE</strong></p> <p style="text-align: center;">{{cliente_razao_social}}</p> <p style="text-align: center;">CNPJ: {{cliente_cnpj}}</p> <p style="text-align: center; margin-top: 40px;">_______________________________</p> <p style="text-align: center;"><strong>CONTRATADO</strong></p> <p style="text-align: center;">{{meu_nome}}</p> <p style="text-align: center;">OAB {{meu_registro}}</p> <p style="margin-top: 40px;"><strong>TESTEMUNHAS:</strong></p> <p style="text-align: left; display: inline-block; width: 45%;">_______________________________<br>Nome:<br>CPF:</p> <p style="text-align: left; display: inline-block; width: 45%;">_______________________________<br>Nome:<br>CPF:</p>