Contrato de Cessão de Direitos

<p style="text-align: center;"><strong>CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS</strong></p> <p style="text-align: center;"><strong>(INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS/PATRIMONIAIS)</strong></p> <p>Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos, de um lado:</p> <p><strong>CEDENTE:</strong> {{CEDENTE_NOME}}, {{CEDENTE_NACIONALIDADE}}, {{CEDENTE_ESTADO_CIVIL}}, {{CEDENTE_PROFISSAO}}, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº {{CEDENTE_RG}}, inscrito(a) no CPF sob o nº {{CEDENTE_CPF}}, residente e domiciliado(a) na {{CEDENTE_ENDERECO}}, e-mail: {{CEDENTE_EMAIL}};</p> <p><strong>CESSIONÁRIO:</strong> {{CESSIONARIO_NOME}}, {{CESSIONARIO_NACIONALIDADE}}, {{CESSIONARIO_ESTADO_CIVIL}}, {{CESSIONARIO_PROFISSAO}}, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº {{CESSIONARIO_RG}}, inscrito(a) no CPF sob o nº {{CESSIONARIO_CPF}}, residente e domiciliado(a) na {{CESSIONARIO_ENDERECO}}, e-mail: {{CESSIONARIO_EMAIL}};</p> <p>As partes acima qualificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:</p> <p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO</strong></p> <p>1.1. O presente contrato tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de forma irrevogável e irretratável, dos seguintes direitos:</p> <p>{{DESCRICAO_DIREITOS}}</p> <p>1.2. Os direitos ora cedidos têm origem em: {{ORIGEM_DIREITOS}}.</p> <p>1.3. A cessão compreende todos os direitos e acessórios vinculados ao crédito ou direito cedido, incluindo juros, correção monetária, multas, encargos, garantias e demais acessórios.</p> <p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DECLARAÇÕES DO CEDENTE</strong></p> <p>2.1. O CEDENTE declara e garante que:</p> <p>a) É o legítimo e exclusivo titular dos direitos objeto desta cessão;</p> <p>b) Os direitos cedidos são válidos, líquidos, certos e exigíveis;</p> <p>c) Os direitos estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, penhoras, arrestos, gravames ou restrições de qualquer natureza;</p> <p>d) Não há qualquer impedimento legal ou contratual para a realização desta cessão;</p> <p>e) Não cedeu anteriormente os mesmos direitos a terceiros;</p> <p>f) Não praticou qualquer ato que possa prejudicar a eficácia da cessão;</p> <p>g) Todas as informações prestadas sobre os direitos cedidos são verdadeiras e completas.</p> <p>2.2. O CEDENTE responde pela existência e legitimidade do crédito ou direito cedido, nos termos do artigo 295 do Código Civil.</p> <p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO</strong></p> <p>3.1. Pela cessão dos direitos descritos na Cláusula Primeira, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE o valor de <strong>R$ {{VALOR_CESSAO}}</strong> ({{VALOR_CESSAO}} reais).</p> <p>3.2. O pagamento será realizado da seguinte forma: {{forma_pagamento}}.</p> <p>3.3. O pagamento deverá ser efetuado até a data de <strong>{{DATA_PAGAMENTO}}</strong>.</p> <p>3.4. A cessão somente se aperfeiçoará após a confirmação do pagamento integral do preço pelo CESSIONÁRIO.</p> <p><strong>CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS</strong></p> <p>4.1. Com o pagamento do preço, o CESSIONÁRIO passará a ser o único e exclusivo titular dos direitos cedidos, podendo exercê-los em seu próprio nome e interesse.</p> <p>4.2. O CEDENTE transfere ao CESSIONÁRIO todos os documentos relativos aos direitos cedidos, incluindo contratos, títulos, comprovantes e demais documentos pertinentes.</p> <p>4.3. O CEDENTE compromete-se a praticar todos os atos necessários à efetivação da cessão, incluindo a assinatura de documentos complementares e a notificação de devedores, se necessário.</p> <p><strong>CLÁUSULA QUINTA - DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR</strong></p> <p>5.1. A notificação do devedor sobre a presente cessão será de responsabilidade do CESSIONÁRIO, que arcará com os respectivos custos.</p> <p>5.2. O CEDENTE fornecerá ao CESSIONÁRIO todos os dados necessários para a notificação do devedor.</p> <p>5.3. Enquanto não notificado, o devedor que pagar ao CEDENTE estará desonerado, cabendo ao CEDENTE repassar os valores recebidos ao CESSIONÁRIO.</p> <p><strong>CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE</strong></p> <p>6.1. O CEDENTE responde pela existência do crédito ou direito cedido no momento da cessão.</p> <p>6.2. O CEDENTE não responde pela solvência do devedor, salvo se expressamente assumida neste contrato.</p> <p>6.3. Se os direitos cedidos forem declarados inexistentes, nulos ou ineficazes por decisão judicial transitada em julgado, o CEDENTE restituirá ao CESSIONÁRIO o valor recebido, acrescido de correção monetária e juros legais.</p> <p><strong>CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE</strong></p> <p>7.1. O CEDENTE obriga-se a:</p> <p>a) Entregar ao CESSIONÁRIO toda a documentação relativa aos direitos cedidos;</p> <p>b) Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários;</p> <p>c) Abster-se de qualquer ato que possa prejudicar os direitos do CESSIONÁRIO;</p> <p>d) Colaborar na eventual cobrança ou execução dos direitos cedidos;</p> <p>e) Repassar imediatamente ao CESSIONÁRIO quaisquer valores recebidos relativos aos direitos cedidos após esta data.</p> <p><strong>CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO</strong></p> <p>8.1. O CESSIONÁRIO obriga-se a:</p> <p>a) Efetuar o pagamento do preço na forma e prazo estipulados;</p> <p>b) Providenciar a notificação do devedor, quando aplicável;</p> <p>c) Arcar com todas as despesas relativas à cobrança e execução dos direitos cedidos.</p> <p><strong>CLÁUSULA NONA - DA IRREVOGABILIDADE</strong></p> <p>9.1. A presente cessão é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.</p> <p>9.2. Não caberá arrependimento após a assinatura deste instrumento e o pagamento do preço.</p> <p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE</strong></p> <p>10.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre os termos deste contrato, salvo quando a divulgação for necessária para o exercício dos direitos cedidos.</p> <p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO</strong></p> <p>11.1. As partes elegem o foro da Comarca de {{foro}} para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.</p> <p>E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.</p> <p style="text-align: center; margin-top: 30px;">{{foro}}, {{data_hoje}}.</p> <p style="text-align: center; margin-top: 40px;">_______________________________</p> <p style="text-align: center;"><strong>CEDENTE</strong></p> <p style="text-align: center;">{{CEDENTE_NOME}}</p> <p style="text-align: center;">CPF: {{CEDENTE_CPF}}</p> <p style="text-align: center; margin-top: 40px;">_______________________________</p> <p style="text-align: center;"><strong>CESSIONÁRIO</strong></p> <p style="text-align: center;">{{CESSIONARIO_NOME}}</p> <p style="text-align: center;">CPF: {{CESSIONARIO_CPF}}</p> <p style="margin-top: 40px;"><strong>TESTEMUNHAS:</strong></p> <p style="text-align: left; display: inline-block; width: 45%;">_______________________________<br>Nome:<br>CPF:</p> <p style="text-align: left; display: inline-block; width: 45%;">_______________________________<br>Nome:<br>CPF:</p>