Contrato de Assessoria Jurídica

<p style="text-align: center;"><strong>CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA</strong></p> <p>Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, de um lado:</p> <p><strong>CONTRATANTE:</strong> {{cliente_razao_social}}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº {{cliente_cnpj}}, com sede na {{cliente_empresa_endereco}}, neste ato representada por seu(sua) {{EMPRESA_CARGO}}, {{EMPRESA_REPRESENTANTE}}, e-mail: {{cliente_email}}, telefone: {{EMPRESA_TELEFONE}};</p> <p><strong>CONTRATADO:</strong> {{meu_nome}}, advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional {{meu_registro}}, com escritório profissional na {{meu_endereco}}, e-mail: {{meu_email}}, telefone: {{meu_telefone}};</p> <p>As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:</p> <p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO</strong></p> <p>1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica empresarial pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, de forma continuada e permanente.</p> <p>1.2. A assessoria jurídica compreenderá as seguintes áreas do Direito: {{AREAS_DIREITO}}.</p> <p>1.3. Os serviços serão prestados de forma consultiva e preventiva, visando minimizar riscos jurídicos e orientar a CONTRATANTE em suas atividades empresariais.</p> <p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS</strong></p> <p>2.1. Estão incluídos no valor da assessoria mensal os seguintes serviços:</p> <p>a) <strong>Consultas jurídicas:</strong> atendimento para esclarecimento de dúvidas jurídicas relacionadas às atividades da CONTRATANTE, por telefone, e-mail ou presencialmente;</p> <p>b) <strong>Elaboração e revisão de contratos:</strong> análise, elaboração e revisão de contratos comerciais, trabalhistas, de prestação de serviços e demais instrumentos jurídicos utilizados pela CONTRATANTE;</p> <p>c) <strong>Pareceres jurídicos:</strong> elaboração de pareceres e opiniões legais sobre questões pertinentes às atividades empresariais;</p> <p>d) <strong>Análise de risco:</strong> identificação de riscos jurídicos e recomendação de medidas preventivas;</p> <p>e) <strong>Acompanhamento legislativo:</strong> informação sobre alterações legislativas relevantes para o negócio da CONTRATANTE;</p> <p>f) <strong>Notificações extrajudiciais:</strong> elaboração de notificações, interpelações e respostas a comunicações recebidas;</p> <p>g) <strong>Reuniões:</strong> participação em reuniões presenciais ou virtuais para discussão de assuntos jurídicos, mediante agendamento prévio.</p> <p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS</strong></p> <p>3.1. Não estão incluídos no valor da assessoria mensal e serão cobrados à parte:</p> <p>a) Representação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;</p> <p>b) Atuação em audiências de qualquer natureza;</p> <p>c) Elaboração de defesas administrativas e recursos;</p> <p>d) Due diligence e auditorias jurídicas;</p> <p>e) Constituição, alteração ou dissolução de sociedades;</p> <p>f) Registro de marcas e patentes;</p> <p>g) Demandas trabalhistas, mesmo na fase pré-processual;</p> <p>h) Acompanhamento de fiscalizações que demandem presença física;</p> <p>i) Serviços que ultrapassem a carga horária mensal contratada.</p> <p>3.2. Os serviços não incluídos serão objeto de proposta específica e aprovação prévia da CONTRATANTE.</p> <p><strong>CLÁUSULA QUARTA - DA CARGA HORÁRIA</strong></p> <p>4.1. O CONTRATADO dedicará até <strong>{{HORAS_MENSAIS}} ({{HORAS_MENSAIS}}) horas mensais</strong> para a prestação dos serviços de assessoria.</p> <p>4.2. As horas não utilizadas em um mês não serão acumuladas para o mês seguinte.</p> <p>4.3. As horas excedentes serão cobradas à parte, mediante aprovação prévia da CONTRATANTE, pelo valor de hora adicional a ser acordado entre as partes.</p> <p>4.4. O CONTRATADO apresentará relatório mensal das atividades realizadas e horas utilizadas.</p> <p><strong>CLÁUSULA QUINTA - DOS HONORÁRIOS E PAGAMENTO</strong></p> <p>5.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor mensal de <strong>R$ {{valor}}</strong> ({{valor}} reais).</p> <p>5.2. O pagamento deverá ser efetuado até o dia <strong>{{DIA_VENCIMENTO}}</strong> de cada mês, mediante transferência bancária ou boleto.</p> <p>5.3. O primeiro pagamento será devido no ato da assinatura deste contrato, referente ao mês de início da prestação dos serviços.</p> <p>5.4. Os valores serão reajustados anualmente pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.</p> <p>5.5. O atraso no pagamento implicará multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE.</p> <p><strong>CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO</strong></p> <p>6.1. O CONTRATADO obriga-se a:</p> <p>a) Prestar os serviços com zelo, diligência, competência técnica e ética profissional;</p> <p>b) Manter a CONTRATANTE informada sobre assuntos jurídicos relevantes para suas atividades;</p> <p>c) Responder às consultas em prazo razoável, não superior a 48 (quarenta e oito) horas úteis para questões urgentes;</p> <p>d) Guardar sigilo absoluto sobre todas as informações recebidas em razão da assessoria;</p> <p>e) Emitir nota fiscal ou recibo dos valores recebidos;</p> <p>f) Apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas.</p> <p><strong>CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE</strong></p> <p>7.1. A CONTRATANTE obriga-se a:</p> <p>a) Fornecer todas as informações e documentos necessários à prestação dos serviços;</p> <p>b) Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;</p> <p>c) Comunicar tempestivamente ao CONTRATADO sobre situações que possam gerar demandas jurídicas;</p> <p>d) Indicar preposto para tratativas com o CONTRATADO;</p> <p>e) Não utilizar os serviços do CONTRATADO para fins ilícitos.</p> <p><strong>CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA</strong></p> <p>8.1. O presente contrato terá vigência de <strong>{{VIGENCIA}}</strong>, a contar da data de sua assinatura.</p> <p>8.2. O contrato será renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.</p> <p><strong>CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO</strong></p> <p>9.1. O presente contrato poderá ser rescindido:</p> <p>a) Por qualquer das partes, sem motivo justificado, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias;</p> <p>b) Imediatamente, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato;</p> <p>c) Por mútuo acordo entre as partes.</p> <p>9.2. Em caso de rescisão, a CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO os honorários proporcionais aos serviços já prestados e eventuais despesas realizadas.</p> <p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE</strong></p> <p>10.1. O CONTRATADO compromete-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações recebidas da CONTRATANTE em razão da assessoria jurídica, sejam técnicas, comerciais, financeiras ou de qualquer natureza.</p> <p>10.2. O dever de confidencialidade perdurará mesmo após o término deste contrato, por prazo indeterminado.</p> <p>10.3. A quebra do sigilo profissional sujeitará o CONTRATADO às sanções disciplinares da OAB e à reparação dos danos causados.</p> <p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL</strong></p> <p>11.1. O CONTRATADO prestará os serviços com total independência profissional, sem relação de subordinação ou exclusividade com a CONTRATANTE.</p> <p>11.2. O presente contrato não gera vínculo empregatício entre as partes.</p> <p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO</strong></p> <p>12.1. As partes elegem o foro da Comarca de {{foro}} para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.</p> <p>E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.</p> <p style="text-align: center; margin-top: 30px;">{{foro}}, {{data_hoje}}.</p> <p style="text-align: center; margin-top: 40px;">_______________________________</p> <p style="text-align: center;"><strong>CONTRATANTE</strong></p> <p style="text-align: center;">{{cliente_razao_social}}</p> <p style="text-align: center;">CNPJ: {{cliente_cnpj}}</p> <p style="text-align: center; margin-top: 40px;">_______________________________</p> <p style="text-align: center;"><strong>CONTRATADO</strong></p> <p style="text-align: center;">{{meu_nome}}</p> <p style="text-align: center;">OAB {{meu_registro}}</p> <p style="margin-top: 40px;"><strong>TESTEMUNHAS:</strong></p> <p style="text-align: left; display: inline-block; width: 45%;">_______________________________<br>Nome:<br>CPF:</p> <p style="text-align: left; display: inline-block; width: 45%;">_______________________________<br>Nome:<br>CPF:</p>